STF permite a reinclusão de contribuintes no REFIS
Como é cediço, com a edição da Medida Provisória 1.923, de 6/10/1999 foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal –
junho 13, 2023
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Como é cediço, com a edição da Medida Provisória 1.923, de 6/10/1999 foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal –
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