STF permite a reinclusão de contribuintes no REFIS
Como é cediço, com a edição da Medida Provisória 1.923, de 6/10/1999 foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela então Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social […]
